Descrição
CONCEDER A REVISÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARTA SANT' ANA DE AVELAR SOUZA, EFETIVA NO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO "E", MATRÍCULA Nº 973/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC N° 47/2005; ART. 7° DA EC N° 41/2003; ARTS. 36, 1, "C". 61 DA LEI MUNICIPAL N° 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: