| Lei | Descrição | Data |
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| LEI COMPLEMENTAR - 109/2001 | AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, É FACULTATIVO, BASEADO NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFICIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR. | 29/05/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR - 108/2001 | DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |