REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 89-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 13 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DE VIDA POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI N 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO APORTE ADMINISTRATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, ESTABELECIDO NO ARTIGO 28, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884/12, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELEGA AUTORIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES QUE RELACIONA PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRÓPRIAS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NA BUSCA PELO ENTENDIMENTO INSTITUCIONAL DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA, SE FAZ NECESSÁRIO MACIÇA ORGANIZAÇÃO E PARA AS CONQUISTAS DESSES OBJETIVOS. A ORGANIZAÇÃO DEVE SER NORTEADA PELO PLANEJAMENTO.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.

ESTABELECER DIRETRIZES QUE PERMITAM AOS SERVIDORES E FORNECEDORES DO PATY PREVI SEGUIREM PADRÕES DE COMPORTAMENTO RELACIONADOS À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E DE PROTEÇÃO LEGAL DA FUNDAÇÃO E DO INDIVIDUO.

FICA SUSPENSA ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021 NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DO PATY PREVI PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA, PRORROGÁVEL CONFORME AS NECESSIDADES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 89-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE APORTE ADMINISTRATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, ESTABELECIDO NO ARTIGO 28, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884/12, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 13 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA SUSPENSA ATÉ DIA 31 DE MAIO DE 2021 A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DO PATY PREVI PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA, PRORROGÁVEL CONFORME AS NECESSIDADES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

NOMEAR LEONARDO COSTA DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS.

FICA SUSPENSA ATÉ DIA 31 DE MARÇO DE 2021 NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DO PATY PREVI PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA, PRORROGÁVEL CONFORME AS NECESSIDADES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.689, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DO PATY DO ALFERES - PATY PREVI

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESIGNAR, NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, OS SERVIDORES MICHEL DE SOUZA ASSUNÇÃO BRINCO, MATRÍCULA 1173/01 E LEONARDO COSTA SANTOS, MATRÍCULA 1594/0 PARA DOS RECEBIMENTO/ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE FATURA, NOTA FISCAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE APORTE ADMINISTRATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, ESTABELECIDO NO ARTIGO 28, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884/12, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012, ALTERANDO O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PATY PREVI, BEM COMO OS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E APORTES FINANCEIROS DESCRITOS EM REGULAMENTO AO INCISO III DO ARTIGO 13 DA LEI N° 1.884, DE 09/11/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA SUSPENSA ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020 NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DO PATY PREVI PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA, PRORROGÁVEL CONFORME AS NECESSIDADES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 13 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo n°10133.101170/2019-77).

DISCIPLINA REGRAS PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DOS BENEFICIOS DE AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO E DA LICENÇA MATERNIDADE, ESTRUTURA DE PERÍCIAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA SUSPENSA A PARTIR DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020 A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DO PATY PREVI PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA, PELO PRAZO DE 120 DIAS, PRORROGÁVEL CONFORME NECESSIDADES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE APORTE ADMINISTRATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, ESTABELECIDO NO ARTIGO 28, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884/12, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.