Detalhamento da portaria
AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DO MANUAL DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE DEFINE OS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS ENTIDADES CERTIFICADORAS E OS REQUISITOS DOS CERTIFICADOS, EM CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 89-B DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DA PORTARIA SEPRT/ME Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020.