Estabelece rotina e documentação necessária à analise de concessão de isenção de imposto de renda de pessoa física para aposentados e pensionistas.

NORMATIZA O MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, GESTÃO DE FOLHA E ARRECADAÇÃO

ESTABELECE O MANUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ATO DE BENEFÍCIO Nº 024/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 7326/2025, RESOLVE: Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ROSEMARY DOS SANTOS FRAGA, efetiva no cargo de Professor A IV Padrão 10, matrícula nº 457/01, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no Art. 3º da EC nº 47/2005; Art. 7º da EC nº 41/2003; Arts. 38, I, “c”, 58 da Lei Municipal nº 2916/2022, ou seja, com proventos integrais e com paridade

ATO DE BENEFÍCIO Nº 025/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 7440/2025, RESOLVE: Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART, efetiva no cargo de Cuidador “B”, matrícula nº 1738/01, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, tendo por fundamento o disposto no Art. 40, § 1º, III, “b” c/c §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/1988 (redação dada pela EC nº 41/2003); Art. 1º da Lei Federal nº 10887/2004; Arts. 38, I, “d”, 42, 62, 63 da Lei Municipal nº 2916/2022, ou seja, sem paridade e com proventos proporcionais, na percentagem de 37,315%, incidente sobre o valor da média aritmética simples das 80% maiores bases de contribuição