Informações da lei municipal
Data: 20/08/2024
Número: 014
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE ROTINA E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.


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