Descrição
DISCIPLINA REGRAS PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI, DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DOS BENEFICIOS DE AUXILIO DOENÇA, AUXILIO RECLUSÃO E DA LICENÇA MATERNIDADE, ESTRUTURA DE PERÍCIAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.