Descrição
AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, É FACULTATIVO, BASEADO NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFICIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR.