Informações da lei municipal
Data: 15/12/2016
Número: 2282
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-PATY PREVI, COM VENCIMENTO ATÉ 06 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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