Informações da lei municipal
Data: 08/03/2024
Número: 012
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

Descrição
O PRESENTE REGIMENTO TEM POR FINALIDADE ESTABELECER OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI.


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