ATO DE BENEFÍCIO Nº 009/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 1788/2025, RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR MILSON ABDUE CIPRIANI, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO “F”, MATRÍCULA Nº 1233/01, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, § 1º, III, “A” C/C §§ 3º, 8º E 17, DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003); ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10887/2004; ARTS. 38, I, “C”, 41, 62, 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, SEM PARIDADE E COM PROVENTOS INTEGRAIS, CALCULADOS TENDO POR BASE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS 80% MAIORES BASES DE CONTRIBUIÇÃO