ATO DE BENEFÍCIO Nº 017/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS PROCESSOS Nº 522/2012 (TCE/RJ Nº 204734-4/2012) E Nº 5762/2025, CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR SE APOSENTOU EM 01/03/2012, NO CARGO DE MOTORISTA “D”, CONFORME PORTARIA Nº 043/2012 – GP DE 01/03/2012, CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO TJRJ Nº 0000894-56.2017.8.19.0072, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO NO ÍNDICE IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELE NO QUAL SE APOSENTOU, A PARTIR DE 02 DE JUNHO DE 2012, RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR VANDIR GOMES DA ROCHA, EFETIVO NO CARGO DE MOTORISTA “E”, MATRÍCULA Nº 550/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LOGÍSTICA, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003; ART. 2º DA EC Nº 47/2005 C/C ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 18, I, “C”, 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 1403/2007, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE