ATO DE BENEFÍCIO Nº 022/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS PROCESSOS Nº 5060/2014 (TCE/RJ Nº 224722-6/2021) E Nº 11172/2024, CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO TJRJ Nº 0000161-90.2017.8.19.0072, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CORRIGIR O ENQUADRAMENTO ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REALIZANDO A PROGRESSÃO A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMPUTANDO-SE, INCLUSIVE, O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO QUE NÃO TENHA SIDO FEITA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO CORRETO, OBEDECIDO O CARÁTER ESTRITAMENTE OBJETIVO DA ANTIGUIDADE E A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA; CONSIDERANDO O DECRETO Nº 9014 DE 16/12/2024, QUE APROVA O ATO COLETIVO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1520 DE 23/09/2008, ELABORADO COM BASE NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, NA FORMA QUE DISPÕES A LEI MUNICIPAL N° 1519 DE 19/09/2008, CONSIDERANDO A DATA DE APOSENTADORIA COMO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR SE APOSENTOU EM 30/06/2014, NO CARGO DE ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “A”, CONFORME ATO DE BENEFÍCIO Nº 053/2014 – GP DE 07/07/2014, ESTE RETIFICADO PELO ATO DE BENEFÍCIO Nº 033/2021 – GP DE 27/09/2021; CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO NO CARGO DE ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “D”, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 9014 DE 16/12/2024; RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE AO SERVIDOR PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS, EFETIVO NO CARGO DE ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “D”, MATRÍCULA Nº 844/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003) C/C ART. 6º-A DA EC Nº 41/2003 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 70/2012); ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, I, “A”, 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012