ATO DE BENEFÍCIO Nº 043/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS PROCESSOS Nº 3468/2024 (TCE/RJ Nº 238823-2/2024) E Nº 11326/2024, CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO TJRJ Nº 000016190.2017.8.19.0072, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CORRIGIR O ENQUADRAMENTO ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REALIZANDO A PROGRESSÃO A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMPUTANDO-SE, INCLUSIVE, O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO QUE NÃO TENHA SIDO FEITA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO CORRETO, OBEDECIDO O CARÁTER ESTRITAMENTE OBJETIVO DA ANTIGUIDADE E A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA; CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024, QUE APROVA O ATO COLETIVO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1520 DE 23/09/2008, ELABORADO COM BASE NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, NA FORMA QUE DISPÕES A LEI MUNICIPAL N° 1519 DE 19/09/2008, CONSIDERANDO A DATA DE APOSENTADORIA COMO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR SE APOSENTOU EM 01/08/2024, NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “H”, CONFORME ATO DE BENEFÍCIO Nº 021/2024 – GP DE 01/08/2024; CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “J”, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024; RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR FRANCISCO CASTILHO FILHO, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “J”, MATRÍCULA Nº 435/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, I, “C”, 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE.