ATO DE BENEFÍCIO Nº 049/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS PROCESSOS Nº 3310/2016 (TCE/RJ Nº 235443-1/2021) E Nº 11268/2024, CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO TJRJ Nº 000016190.2017.8.19.0072, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CORRIGIR O ENQUADRAMENTO ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REALIZANDO A PROGRESSÃO A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMPUTANDO-SE, INCLUSIVE, O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO QUE NÃO TENHA SIDO FEITA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO CORRETO, OBEDECIDO O CARÁTER ESTRITAMENTE OBJETIVO DA ANTIGUIDADE E A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA; CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024, QUE APROVA O ATO COLETIVO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1520 DE 23/09/2008, ELABORADO COM BASE NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, NA FORMA QUE DISPÕES A LEI MUNICIPAL N° 1519 DE 19/09/2008, SIDERANDO A DATA DE APOSENTADORIA COMO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO; CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA SE APOSENTOU EM 07/09/2016, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “G”, CONFORME ATO DE BENEFÍCIO Nº 028/2016 – GP DE 06/09/2016, ESTE ALTERADO PELO ATO DE BENEFÍCIO Nº 022/2018 – GP DE 23/08/2018, QUE ENQUADROU A SERVIDORA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “H”; CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA FOI ENQUADRADA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “I”, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024; RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, EFETIVA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “I”, MATRÍCULA Nº 392/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, I, “C”, 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE