ATO DE BENEFÍCIO Nº 050/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS PROCESSOS Nº 489/2016 (TCE/RJ Nº 235477-2/2021) E Nº 11308/2024, CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO TJRJ Nº 000016190.2017.8.19.0072, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A OBRIGAÇÃO DE FAZER ONSISTENTE EM CORRIGIR O ENQUADRAMENTO ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REALIZANDO A PROGRESSÃO A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMPUTANDO-SE, INCLUSIVE, O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO QUE NÃO TENHA SIDO FEITA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO CORRETO, OBEDECIDO O CARÁTER ESTRITAMENTE OBJETIVO DA ANTIGUIDADE E A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA; CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024, QUE APROVA O ATO COLETIVO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1520 DE 23/09/2008, ELABORADO COM BASE NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, NA FORMA QUE DISPÕES A LEI MUNICIPAL N° 1519 DE 19/09/2008, CONSIDERANDO A DATA DE APOSENTADORIA COMO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR SE APOSENTOU EM 01/03/2016, NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “G”, CONFORME ATO DE BENEFÍCIO Nº 008/2016 – GP DE 25/02/2016, ESTE ALTERADO PELO ATO DE BENEFÍCIO Nº 045/2016 – GP DE 12/12/2016, QUE ENQUADROU O SERVIDOR NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “H”; CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “I”, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024; RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR OLAVO CARVALHO COSTA, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “I”, MATRÍCULA Nº 143/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RH E GESTÃO DE PESSOAS, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, I, “C”, 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE