ATO DE BENEFÍCIO Nº 055/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS PROCESSOS Nº 849/2015 (TCE/RJ Nº 227603-5/2021) E Nº 157/2025, CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO TJRJ Nº 000016190.2017.8.19.0072, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CORRIGIR O ENQUADRAMENTO ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REALIZANDO A PROGRESSÃO A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMPUTANDO-SE, INCLUSIVE, O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO QUE NÃO TENHA SIDO FEITA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO CORRETO, OBEDECIDO O CARÁTER ESTRITAMENTE OBJETIVO DA ANTIGUIDADE E A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA; CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024, QUE APROVA O ATO COLETIVO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 1520 DE 23/09/2008, ELABORADO COM BASE NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, NA FORMA QUE DISPÕES A LEI MUNICIPAL N° 1519 DE 19/09/2008, CONSIDERANDO A DATA DE APOSENTADORIA COMO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO; CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA SE APOSENTOU EM 01/03/2015, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “E”, CONFORME ATO DE BENEFÍCIO Nº 006/2015 – GP DE 26/02/2015, ESTE ALTERADO PELO ATO DE BENEFÍCIO Nº 030/2015 – GP DE 30/11/2015; CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA FOI ENQUADRADA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “H”, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9014 DE 16/12/2024; RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA TANIA CRISTINA DE PROENÇA OLIVEIRA BRAGA, EFETIVA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM “H”, MATRÍCULA Nº 388/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003; ART. 2º DA EC Nº 47/2005 C/C ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, I, “C”, 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE,