CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR MARCELO BASBUS MOURÃO, EFETIVO NO CARGO DE ADVOGADO II “H”, MATRÍCULA Nº 546/01, LOTADO NA CONSULTORIA JURÍDICA, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, I, “C”, 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE