CONCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO “J”, MATRÍCULA Nº 312/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, I, “C”, 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE,