Descrição
ART. 1º- RETIFICAR O ATO DE BENEFICIO Nº 005/2016 GP, CONCEDENDO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE A SERVIDORA ZIUSLANGE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, EFETIVA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "H", MATRICULA Nº 081/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RH E GESTÃO DE PESSOAS, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003) C/C ART. 6°-A DA EC N° 41/2003 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 70/2012); ARTS. 36, I, "A", 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, A CONTAR DE 29 DE JANEIRO DE 2016, DA FORMA A SEGUIR: