Descrição
CONCEDER O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA INATIVA DIRCI DA SILVA CAMARGO, APOSENTADA POR INVALIDEZ NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATRICULA 413/01, SEGURADA DO RPPS PATY PREVI, EM FAVOR DE PAULO ROBERTO CAMARGO, CÔNJUGE, O EQUIVALENTE A 100% DO BENEFICIO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART.40, §7°, I DA CRFB/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003; ART. 2º, I DA LEI Nº 10.887/2004; ART. 6°-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA EC N° 41/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 70/2012; ARTS. 36, II, A, 46, I, 47, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, COM PARIDADE, A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2021, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: