Descrição
APOSENTAR COMPULSORIAMENTE O SERVIDOR JORGE ANTONIO DA SILVA, NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE "G", MATRICULA Nº 589/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40 §§ 3º, 8° E 17 C/C ART. 40, § 1º, II DA CRFB/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 88/2015; ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N°152/2015; ART. 15 DA LEI N° 10.887/2004; ARTS. 36, I, B, 38, 65, 66 DA LEI MUNICIPAL N° 1884/2012, OU SEJA, SEM PARIDADE E PELA MÉDIA, A CONTAR DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, NA PERCENTAGEM DE 64,344%, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE 80% DAS MAIORES BASES DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: