Descrição
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MILED CRISTINA BILLET DUAR, EFETIVA NO CARGO DE PROFESSOR A IV PADRÃO "10", MATRICULA Nº 227/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC N° 47/2005; ARTS. 36, I, C, 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, SEM CÁLCULO DA MÉDIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2021, DA FORMA A SEGUIR: