Descrição
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE A SERVIDORA JAQUELINE VIEIRA DE FIGUEIREDO, EFETIVA NO CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO "D", MATRICULA N° 981/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM PROVENTOS INTEGRAIS E SEM PARIDADE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, §§ 3º, 8° E 17 C/C ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/2003); ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10887/2004; ARTS. 36, 1, "A", 37, 65, 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, A PARTIR DE 28 DE JUNHO DE 2021, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: