Descrição
COMUNICO A V.S." QUE, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 28/01/2014, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES, QUE EXAMINOU O PROCESSO TCE/RJ 216.995-8/2013, O TRIBUNAL DECIDIU PELA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO CITADO VOTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PRESENTE OFÍCIO, ALERTANDO PARA AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63/90, CONFORME CÓPIA ANEXA.