Descrição
ART. 1° - CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR VITOR NUNES MOREIRA, EFETIVO NO CARGO DE MOTORISTA "E", MATRÍCULA Nº 369/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7° DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, L, "C", 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: