Descrição
LEVO AO CONHECIMENTO DE V.S." QUE, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 30/01/2014, DE ACORDO COM O ART. 3º, INCISO III, DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N." 195, DE 23/1/1996, SUBMETEU O CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA, RELATOR DO PROCESSO TCE/RJ 237.864-4/2013, A SUA DECISÃO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, APROVADA PELO PLENÁRIO, REFERENTE AO PROCESSO TCE/RJ 209.891-9/2010, RESSALTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6° DA SUPRACITADA DELIBERAÇÃO.