Descrição
LEVO AO CONHECIMENTO DE V.S.ª QUE, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 11/02/2014, DE ACORDO COM O ART. 3º, INCISO III, DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N.º 195, DE 23/1/1996, SUBMETEU O CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, RELATOR DO PROCESSO TCE/RJ 202.097-4/2014, A SUA DECISÃO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, APROVADA PELO PLENÁRIO, REFERENTE AO PROCESSO TCE/RJ 207.225-4/2012, RESSALTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA SUPRACITADA DELIBERAÇÃO.