Descrição
LEVO AO CONHECIMENTO DE V.S." QUE, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 03/12/2013, DE ACORDO COM O ART. 3º, INCISO III, DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N." 195, DE 23/1/1996, SUBMETEU O CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, RELATOR DO PROCESSO TCE/RJ 233.430-1/2013, A SUA DECISÃO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, APROVADA PELO PLENÁRIO, REFERENTE AO PROCESSO TCE/RJ 208.412-8/2013, RESSALTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6° DA SUPRACITADA DELIBERAÇÃO.