Descrição
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA TANIA REGINA FARNEZI DOS SANTOS LAPORT, EFETIVA NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL II "I", MATRICULA Nº 396/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7° DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, 1, "C", 58 DA LEI MUNICIPAL N° 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: