Descrição
CONCEDER A REVISÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA ROSANGELA RIBEIRO PROENÇA SOARES, EFETIVA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "J", MATRICULA Nº 089/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7° DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, 1, "C", 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: