Descrição
CONCEDER A REVISÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA SONIA REGINA MARTINS DA SILVA, EFETIVA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II "J", MATRICULA Nº 091/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7° DA EC N° 41/2003; ARTS. 36, 1, "C", 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: