Descrição
CONCEDER A REVISÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR VALTER RODRIGUES DE JESUS, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "G", MATRICULA Nº 315/01, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7° DA EC Nº 41/2003; ARTS. 36, 1, "C", 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: