Descrição
ART. 1º CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE - CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR A SERVIDORA ELANE MARCELINO BRAGA DA SILVA, EFETIVA NO CARGO DE PROFESSOR A IV PADRÃO "10", MATRÍCULA Nº 575/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 C/C ART. 40, § 5° DA CRFB/1988; ART. 2º DA EC N° 47/2005 C/C ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, I, "E", 43, 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: