Descrição
ART. 1º CONCEDER O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR JUCIMAR DA ROCHA MACHADO, EFETIVO NO CARGO ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS "D", MATRÍCULA Nº 875/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM FAVOR DE MARGARIDA BARBOZA DA SILVA, COMPANHEIRA, O EQUIVALENTE A 100% DO BENEFICIO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, §7º, II, § 8º DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003); ART. 2º, II DA LEI FEDERAL Nº 10887/2004; ARTS. 36, II, "A", 46, II, 47, I, 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1884/2012, SEM PARIDADE, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO, OU SEJA, 21 DE ABRIL DE 2021, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: