Descrição
CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO MAGISTÉRIO A SERVIDORA JAQUELINE ALVES FRANÇA DA SILVA, EFETIVA NO CARGO DE PROFESSOR A IV PADRÃO “10”, MATRÍCULA Nº 426/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 C/C ART. 40, § 5º DA CRFB/1988; ART. 2º DA EC Nº 47/2005 C/C ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, I, “E”, 43, 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE.