Descrição
CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR GERSON BRITO SANTOS, EFETIVO NO CARGO DE MOTORISTA “C”, MATRÍCULA Nº 1088/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DE VINICIUS PARDAL BRITO SANTOS, FILHO INVÁLIDO/INCAPAZ, O EQUIVALENTE A 100% DO BENEFÍCIO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, §7º, II, § 8º DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003); ART. 2º, II DA LEI FEDERAL Nº 10887/2004; ARTS. 38, II, “A”, 44, II, 45, II, 53, 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2022, SEM PARIDADE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO, OU SEJA, 13 DE JUNHO DE 2024.