Descrição
CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO MAGISTÉRIO AO SERVIDOR LUIZ EITOR FONTES TREGA, EFETIVO NO CARGO DE PROFESSOR B PADRÃO “7”, MATRÍCULA Nº 871/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 C/C ART. 40, § 5º DA CRFB/1988; ART. 2º DA EC Nº 47/2005 C/C ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, I, “E”, 43, 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE.