Descrição
CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR FRANCISCO CASTILHO FILHO, EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “H”, MATRÍCULA Nº 435/01, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ART. 7º DA EC Nº 41/2003; ARTS. 38, I, “C”, 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 2916/2022, OU SEJA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE.